TUTELA PROCESSUAL DOS DIREITOS HUMANOS NAS RELAES DE

TUTELA PROCESSUAL DOS DIREITOS HUMANOS NAS RELAES DE

TUTELA PROCESSUAL DOS DIREITOS HUMANOS NAS RELAES DE T RABALHO Guilherme Guimares Feliciano ROTEIRO I. Introduo II. Direitos humanos fundamentais nas relaes de trabalho III. Tutela processual dos direitos humanos nas relaes de trabalho 4.1. Aes civis pblicas e coletivas. Dano moral coletivo

4.2. O habeas data e as aes de reconhecimento de vnculo empregatcio 4.3. Inverses do nus da prova 4.4. Poderes instrutrios e tutela ex officio 4.5. Meio ambiente do trabalho 4.6. Judicializao da poltica V. Concluses 2 GGF DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS Entre o Humano e o Grotesco GGF 3

INTRODUO. EVOLUO HISTRICA (ANTIGUIDADE) CDIGO DE HAMMURABI (Mesopotmia, 1690 a.C.) 1 codificao a consagrar rol de direitos comuns a todos os homens livres (vida, propriedade, honra, dignidade, famlia). GRCIA ANTIGA igualdade e liberdade; participao poltica (Pricles: democracia direta), supremacia do direito natural (Sfocles e Antgona, 441 a.C.; sofistas e esticos). LEI DAS DOZE TBUAS (ROMA) interditos para a

tutela dos diretos individuais frente ao arbtrio da autoridade. CRISTIANISMO igualdade essencial entre os homens. Dignidade da pessoa humana (Digo-lhes a verdade: Os publicanos e as prostitutas esto entrando antes de vocs no Reino dos Cus. - Mt 21, 31-32). GGF 4 EVOLUO HISTRICA. As primeiras Declaraes de Direitos (Inglaterra/E.U.A.) MAGNA CHARTA LIBERTARUM (Inglaterra, 15.06.1215) Joo Sem- Terra. Liberdade da Igreja, restries tributrias, proporcionalidade entre delito e sano, liberdade de locomoo, livre acesso Justia e devido processo legal.

PETITION OF RIGHTS (Inglaterra,1628) ilegalidade dos tributos sem ato do Parlamento; abolio das prises ilegais. HABEAS CORPUS ACT (Inglaterra, 1679) regulamentao do habeas corpus, que j existia na Common Law. BILL OF RIGHTS (Inglaterra, 1689) princpio da legalidade (contra a suspenso real de leis ou de sua execuo); direito de petio; liberdade de eleio e imunidades parlamentares; vedao das penas cruis.

CONSTITUIO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMRICA (19.09.1787) princpios da legalidade e da igualdade, propriedade, segurana, direito de resistncia opresso, liberdade religiosa e de associao poltica, garantias penais (reserva legal, anterioridade, presuno de inocncia), livre manifestao do pensamento. GGF 5 EVOLUO HISTRICA. As primeiras Declaraes de Direitos (Frana) CONSTITUIO FRANCESA (24.06.1793). Igualdade, liberdade, segurana, propriedade, legalidade, livre acesso aos cargos pblicos, direito de petio, direitos polticos, garantias penais, devido processo legal e ampla defesa.

CONSTITUIO FRANCESA (04.11.1848) Ampliao do rol dos direitos humanos fundamentais (em direo aos direitos sociais): liberdade do trabalho e da indstria, assistncia social (aos desempregados, s crianas abandonadas, aos enfermos e aos idosos sem recursos). CONSTITUIO MEXICANA (31.01.1917). Direitos trabalhistas (= direitos sociais stricto sensu) e efetivao do direito educao (direito social lato sensu). CONSTITUIO DE WEIMAR (11.08.1918) Parte II: Direitos e deveres fundamentais dos alemes. Sees I a V: direitos e garantias individuais (I), direitos relacionados vida social (II), direitos relacionados religio e Igreja (III), direitos relacionados educao e ensino (IV) e direitos relacionados vida socioeconmica (V). Seo II: proteo da famlia, igualdade de direitos entre homens e mulheres

e entre filhos legtimos e ilegtimos. Seo V: propriedade, sucesso e liberdade contratual; proteo geral do trabalhador, liberdade de GGFassociao sindical e seguridade social. 6 PANORAMA UNIVERSAL AO FINAL DA PRIMEIRA METADE DO SCULO XX: Quadro consolidado de direitos humanos fundamentais (1 e 2 geraes). Clmax civilizatrio. Mas... GGF

7 SEGUNDA GUERRA MUNDIAL (1939 -1945) O Holocausto Judeu GGF 8 Pilha de cadveres GGF 9 Pilha de cadveres GGF 10

Experimentos com crianas GGF 11 Auschwitz GGF 12 A morte como libertao GGF 13 Fossas comuns GGF

14 GGF 15 CONCLUSes A afirmao nacional dos direitos humanos fundamentais no foi o bastante. Havia que reafirm-los. XI CONAMAT (Campos do Jordo, 2004): Afirmao e resistncia: o trabalho na perspectiva dos direitos humanos. Necessidade de um SISTEMA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS. Consolidao de um Direito Internacional dos Direitos Humanos. Sistemas regionais (U.E., O.E.A., U.E.A., etc.) Busca da EFETIVIDADE em matria de direitos humanos fundamentais. O papel do PROCESSO JUDICIAL. GGF

16 II DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS NAS RELAES DE TRABALHO GGF 17 contrato de emprego e direitos humanos fundamentais. Eficcia horizontal Direitos humanos fundamentais (1a gerao) salvaguardas contra o Estado. Nos contratos e nas relaes privadas, quem oprime o particular (p. ex., o empregador ou o tomador de servios). Quid juris?

CLAUS-WILHELM CANARIS. Direitos humanos fundamentais: (1) funo de proibio de interveno (= proibio de excesso) + (2) funo de imperativo de tutela (= proibio de insuficincia). O comportamento de sujeitos de direito privado est submetido influncia dos direitos fundamentais. Em caso de descida abaixo do mnimo de proteo imposto pelos direitos fundamentais, admite-se a queixa constitucional. PARA DISCUSSO: corte de canade-acar e karoshi. GGF 18 DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS NAS RELAES

DE TRABALHO DIREITOS DE PRIMEIRA GERAO. Direitos civis e polticos sujeitos a ingerncias no local de trabalho ou em funo dele. P. ex.: direitos honra e imagem (dano moral trabalhista, direito de arena); direito reduo dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7, XXII, CRFB)= direito vida, sade e integridade fsica. DIREITOS DE SEGUNDA GERAO. Direitos sociais stricto sensu (elencos do Direito do Trabalho e do Direito de Seguridade Social). P. ex.: direito proteo contra a dispensa arbitrria ou sem justa causa, direito s frias, direito ao descanso semanal remunerado, direito desconexo do trabalho (jornada), etc. Reequilbrio

contratual face disparidade socioeconmica entre empregadores e empregados carter constitucional implcito do princpio da proteo. GGF 19 DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS NAS RELAES DE TRABALHO DIREITOS DE TERCEIRA GERAO. P. ex.: direito ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado (por excelncia); direitos e garantias trabalhistas dos idosos, das crianas, dos adolescentes e dos deficientes (artigos 26 a 28 do Estatuto do Idoso; artigos 402 a 441 da CLT; artigos 60 a 69 do ECA; artigo 93 da Lei 8.213/91 [2% a 5% de reabilitados/deficientes nas empresas com 100 ou mais empregados] etc.).

DIREITOS DE QUARTA GERAO. Os de mais complexa identificao. P. ex.: direito a que os quadros pblicos de carreira sejam providos mediante concursos ldimos (impessoalidade + moralidade administrativa + pluralidade); direitos democracia e ao pluralismo nos mbitos empresarial e sindical (e.g., direito s comisses de fbrica, ut artigo 11 CRFB); direito informao laboral mnima. Caso REVAP (proc. n. 845/2000, 2 VT/SJC). GGF 20 declarao sobre os princpios e direitos fundamentais no trabalho (Genebra, 18.05.1998) 1.

PRINCPIO DA LIBERDADE SINDICAL / DIREITO EFETIVO DE NEGOCIAO COLETIVA. Ponto de contato: direitos de segunda gerao, interesses coletivos stricto sensu. 2. PRINCPIO DA ELIMINAO DE TODAS AS FORMAS DE TRABALHO FORADO OU OBRIGATRIO. Ponto de contato: direitos de terceira gerao, interesses difusos. Reflexos contundentes nos direitos de primeira gerao (= interdependncia). 3. PRINCPIO DA ABOLIO RADICAL DO TRABALHO INFANTIL. Ponto de contato: direitos de terceira gerao, interesses difusos. Reflexos contundentes nos direitos de primeira gerao (= interdependncia). 4.

PRINCPIO DA ELIMINAO DAS DISCRIMINAES EM MATRIA DE EMPREGO E OCUPAO. Ponto de contato: direitos de primeira gerao (igualdade), com reflexos nos interesses coletivos stricto sensu (= interdependncia). GGF 21 IV TUTELA PROCESSUAL DOS DIREITOS HUMANOS NAS RELAES DE TRABALHO: AO CIVIL PBLICA. AO CIVIL COLETIVA. DANO MORAL COLETIVO. GGF 22

AES COLETIVAS LATO SENSU: INTERESSES COLETIVOS LATO SENSU (artigo 81 CDC) INTERESSES / DIREITOS DIFUSOS (Trans./A.C.P.) (1) natureza indivisvel (2) titulares indeterminados e indeterminveis (3) ligados por circunstncias de fato GGF INTERESSES / DIREITOS COLETIVOS STRICTO SENSU

(Trans./A.C.P.) (1) natureza indivisvel (2) titulares indeterminados, mas determinveis (3) ligados por relao jurdica bsica AO CIVIL PBLICA Lei n. 7.347/85. Efeitos erga omnes (art.16/LACP) AO CIVIL COLETIVA artigo 91/CDC. Efeitos ultra partes (art.91/CDC c.c. art.21 LACP). INTERESSES / DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGNEOS

(Recl.Plr./A.C.C.) (1) natureza divisvel (2) titulares determinados ou determinveis (3) origem comum 23 INTERESSES COLETIVOS LATO SENSU Classificao dos direitos e interesses: INSTRUMENTAL (e no ontolgica). NELSON NERY JR. e o caso BATEAU MOUCHE: 1. ao individual ordinria de perdas e danos (pretenso de indenizao da vtima X) = interesse individual; 2. ao coletiva ajuizada por entidade associativa (pretenso de indenizao a favor de todas as vtimas) = interesse individual homogneo; 3. ao coletiva ajuizada pelo sindicato das empresas de

turismo, com vistas manuteno da boa imagem do segmento econmico local (pretenso de obrigao de fazer) = interesse coletivo; 4. ao civil pblica ajuizada pelo MP para interditar a embarcao, reformular os procedimentos da capitania dos portos e evitar novos acidentes = interesse difuso. GGF 24 AES CIVIS PBLICAS E COLETIVAS NA JUSTIA DO TRABALHO PLASTICIDADE + EFICCIA. Contributo instrumental importante para a realizao do PRINCPIO DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Caractersticas (6):

idoneidade instrumental para qualquer tipo de (declaratrio, constitutivo, condenatrio, cautelar); legitimidade ativa concorrente de sindicatos (art. 5, I, LACP), do MP e dos entes da Administrao Pblica; liminares antecipatrias dos efeitos da sentena de mrito, com ou sem justificao prvia (art. 12 LACP: antes da Lei 8.952/94 e do art. 273/CPC); GGF 25 AES CIVIS PBLICAS E COLETIVAS NA JUSTIA DO TRABALHO aptido para declaraes de nulidade e anulaes (provimentos desconstitutivos) de

clusulas de ACTs e CCTs; aptido para controle difuso de constitucionalidade com efeitos erga omnes ou ultra partes. Efeitos smiles ao controle concentrado. MARCUS ORIONE: a rigor, a declarao incidental de (in)constitucionalidade que tm efeitos erga omnes ou ultra partes; mas h risco de conflito de decises. SOLUO: sobrestamento da ACP/ACC at o julgamento da ADIn/ADC. especial

idoneidade para demandar indenizao por DANOS MORAIS COLETIVOS. GGF 26 DANOS MORAIS COLETIVoS AES CIVIS PBLICAS: indenizaes por danos morais coletivos revertem ao F.A.T. Aceitao recorrente no TST e nos Regionais. TRT/PA, RO n. 4453/2003: s a notcia da existncia de trabalho escravo ou em condies subumanas no Estado do Par e no Brasil faz com que todos os cidados se envergonhem e sofram abalo moral.

Focos de resistncia cultural. TRT/PA, RO 862005-251-18-00-4: J a indenizao por danos morais coletivos, destinada ao FAT, considerando a restrita abrangncia de interesses individuais homogneos e as compreensveis prticas consuetudinrias no serto, pode ser reduzida para ter carter apenas pedaggico. CRTICA. GGF 27 DANOS MORAIS COLETIVoS Peca-se, porm, quanto ao aproveitamento do bem da vida pelas vtimas diretas. SOLUES: 1. Gesto regionalizada do F.A.T.; 2. Criao de fundos especficos de mbito local, destinados gesto e aplicao dos recursos para o

incremento socioeconmico das comunidades atingidas. Mecanismo jurdico = afetao do patrimnio ( fundaes). Exemplo de lege lata: art. 214/ECA (fundos locais geridos pelos Conselhos dos Direitos da Criana e do Adolescente); AES CIVIS COLETIVAS: indenizao por danos morais coletivos deve reverter diretamente s pessoas prejudicadas. Distribuio em liquidao, conforme as 28 GGF necessidades e os danos sofridos. IV TUTELA PROCESSUAL DOS DIREITOS HUMANOS NAS RELAES DE

TRABALHO: HABEAS DATA GGF 29 EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04 n. Art. 114, IV, CRFB: [] mandados de segurana, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matria sujeita sua jurisdio. O mandado de segurana tinha emprego habitual na JT. Entendia-se, porm, que os atos do empregador pblico eram atos de gesto e no atos de imprio. Objees impetrao em primeira instncia (MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO). Contra essa tese: FELICIANO; DANTAS

OLIVA. EC n. 45/2004: causas de Direito Administrativo sancionador (art. 114, VII) competncia da JT (1 instncia). O habeas corpus tinha previso nos regimentos internos dos tribunais do trabalho (art. 184, IV, do RITST, Res. n. 908/2002). Objees de constitucionalidade (STF, CJ n. 6979-1/DF, rel. Min. Ilmar Galvo: ao de natureza criminal, competncia do TRF). Pacificao. GGF 30 EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04 n. O habeas data no era cogitado. Quais hipteses? Lei n. 9.507, de 12.11.1997.

Funo constitucional: 1.) proteger a esfera privada individual contra usos abusivos de registros de dados pessoais; 2.) agir contra a conservao de dados errados ou com fins diversos dos autorizados em lei. Direito fundamental de conhecer e retificar dados constantes de registros pblicos e de carter pblico (concessionrias, permissionrias, servios de proteo ao crdito etc.). CONEXO: primeira gerao (privacidade/intimidade) quarta gerao (direito de informao a se). GGF 31 Habeas data e justia do trabalho GARANTIAS INDIVIDUAIS DA CRFB/88 (REMEDIES): habeas corpus, habeas data, direito de petio

(e.g., certides), mandado de segurana (individual e coletivo), mandado de injuno e ao popular. A rigor, todos tm potencial guarida na competncia da JT. HD/JT: Direito verdade sobre si prprio + direito a informao + direito previdncia social (2 gerao). Conexes (complementaridade e interdependncia). Menoscabo na Justia do Trabalho (Smula n. 368/TST): DESCONTOS PREVIDENCIRIOS E FISCAIS. COMPETNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CLCULO. I. A Justia do Trabalho competente para determinar o recolhimento das contribuies fiscais. A competncia da JT, quanto execuo das contribuies previdencirias, limita-se s sentenas condenatrias em pecnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salriode-contribuio. GGF

32 Habeas data e justia do trabalho ART. 55, 3, LEI n. 8.213/91. Efeitos previdencirios da sentena declaratria de vnculo de emprego ( pfios). Inexistem na esfera dos BENEFCIOS, exaurindo-se no CUSTEIO (e s depois da EC n. 20/98). COMPETNCIA PARA A EXECUO DAS CONTRIBUIES SOCIAIS REFERENTES AO SALRIO-DE-CONTRIBUIO PAGO NOS MESES DE RELAO DE EMPREGO INFORMAL: polmica. Nossa posio: Justia do Trabalho (Execuo das Contribuies Sociais na Justia do Trabalho, SP, LTr, 2002,

pp.74-79). Sufrgio administrativo: art. 276, 7, do Decreto n. 3.048/99 (redao do Decreto n. 4.032/01). Mais recentemente: Lei da Super-Receita (art. 876, par. nico, CLT). E quanto aos benefcios? Art. 55, 3, LB: no se admite prova exclusivamente testemunhal (ainda que referendada por sentena judicial). Diante desse quadro, o TST capitulou: [] trata-se de uma injustia com o trabalhador e um despropsito com a JT garantir a arrecadao do tributo sobre o dinheiro do trabalhador, que no tem a contagem do tempo reconhecida para a aposentadoria e fica sem os prprios valores recolhidos (Min. Vantuil Abdala). GGF 33 Habeas data e justia do trabalho EQUVOCO. Algo como recusar o frango porque no querem

me deixar comer a coxa. A Smula n. 368 no tem o condo de superar a interpretao conforme a Constituio (verfassungskonforme Auslegung ). Lei n. 10.035/2000 (art. 876, par. nico, CLT: crditos previdencirios decorrentes de condenao ou homologao de acordo) vs. CRFB (art. 114: sem distines). INTERPRETAO CONFORME: reconhecer, mesmo nas sentenas meramente declaratrias, carga condenatria mnima (PONTES DE MIRANDA) e dar ensejo execuo dascontribuies incidentes sobre o salrio-de-contribuio reconhecido. CONDENAO = SENTENA COM CARGA CONDENATRIA. Do contrrio: inconstitucionalidade da Lei n. 10.035/2000 onde limita, ex propria auctoritate, a competncia constitucional da JT. A dvida desaparece com a promulgao da Lei da SuperReceita. GGF 34

Habeas data e justia do trabalho Mas o INSS no reconhece o tempo de contribuio, arrimado no art. 55, 3, da LB. SOLUO: IMPETRAO DO HABEAS DATA EM FACE DO INSS, NA JUSTIA DO TRABALHO (art. 5, LXII, b, c.c. art. 114, IV, CRFB). FINALIDADE: questionar omisso administrativa de autarquia federal em matria de documentao previdenciria (existncia ou no de relao de emprego condio de segurado obrigatrio). condio de segurado obrigatrio). OBJETO: retificao dos dados defasados que o INSS insiste em conservar, apesar do provimento judicial competente (art. 5, LXXII, b, CRFB). RITO: Lei n. 9.507/97. PROVA: (i) deciso administrativa final que recusa a averbao do tempo de servio (art. 8, par. nico, I, Lei n. 9.507); (ii) prova de que deixou de faz-lo no prazo de quinze dias a contar do requerimento (art. 8, par. nico, II, Lei n. 9.507); (iii) sentena trabalhista declaratria do vnculo. GGF 35

V TUTELA PROCESSUAL DOS DIREITOS HUMANOS NAS RELAES DE TRABALHO: INVERSES DO ONUS PROBANDI GGF 36 INVERSES DO NUS DA PROVA Nem todos os meios processuais de tutela dos direitos fundamentais so aes (como a ACP no Brasil) ou recursos (como o recurso de amparo na Espanha). H outros expedientes processuais, como a INVERSO DO NUS DA PROVA. Eis o leitmotiv: a salvaguarda efetiva dos direitos fundamentais do hipossuficiente em situaes de risco. Quatro classes de casos notveis hauridos da jurisprudncia

universal: (a) (b) (c) (d) GGF aes judiciais que denunciam discriminaes; aes judiciais que denunciam atentados ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (inclusive do trabalho: higiene, sade e segurana laborais); aes judiciais que denunciam atos de violao da privacidade/ intimidade; aes judiciais que denunciam assdio sexual/assdio moral (mobbing). 37

INVERSES DO NUS DA PROVA (a) AES JUDICIAIS QUE DENUNCIAM DISCRIMINAES H ampla aceitao do cabimento das inverses do nus da prova em matria de discriminao. No DIREITO COMPARADO: (1) artigo 23, 3, do Cdigo do Trabalho portugus (Lei n. 99/03); (2) Case McDonnel Douglas Corp. vs. Green (EUA, Suprema Corte, 1973) em casos de discriminao racial, cabe ao ru, prima facie, a prova da no-discriminao. Litgio pr-contratual; (3) Diretiva n. 97/80/CE (Conselho da Unio Europia, 15.12.1997). No Brasil, a Lei n. 9.029/95 silente quanto ao nus da prova, mas a inverso pode ser construda judicialmente, recorrendo-se analogia ou ao art. 335/CPC. Proc. n. 594/98-0, 2 VT/Taubat, 02.09.1998 (porteiro aidtico que foi dispensado quando se manifestaram os primeiros sinais visveis da AIDS: sarcomas de Kaposi). GGF

38 INVERSES DO NUS DA PROVA (b) AES JUDICIAIS QUE DENUNCIAM ATENTADOS AO MEIO AMBIENTE. Art. 225, caput, CRFB; art. 200, VIII, CRFB (meio ambiente do trabalho). Direito humano fundamental (3 gerao: direitos de solidariedade/fraternidade). Superao, no mbito processual, do paradigma individualista []. A garantia desses interesses supra-individuais exige quadros processuais diferentes daqueles que so apropriados tutela dos direitos individuais (MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, FDL). No mbito da prova processual, os novos quadros processuais podem (devem) incluir, quando h srio risco ao interesse tutelado, a inverso do nus da prova. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO inverso do nus da prova em matria de sinistros laborais (JOS CAIRO JR.). Contratos de emprego = clusula tcita de incolumidade (a exemplo dos contratos de

transporte e de prestao de servios de estacionamento). Responsabilidade civil contratual. Ao empregador restaria fazer a prova da culpa exclusiva da vtima, fortuito ou fora maior. NOSSA POSIO: responsabilidade civil aquiliana ou puramente objetiva (distinguindo-se, respectivamente, entre os danos isolados e os danos sistmicos, vinculados poluio labor-ambiental ou atividade especiamente perigosa). Nos casos de responsabilidade civil SUBJETIVA (art. 7, XXVIII, 2 parte, CRFB): INVERSO DO NUS DA PROVA. GGF 39 INVERSES DO NUS DA PROVA (c) PRIVACIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR Art. 5, X, CRFB. Direito humano fundamental (1 gerao), tardiamente reconhecido: no constava da Declarao de Direitos do Homem e do Cidado (Frana) e do Bill of Rights (EUA). Right of privacy: reconhecido como direito autnomo pela Suprema

Corte dos EUA somente em 1965. TUTELA PELO PROCESSO (= REMDIOS JUDICIAIS): (A) TUTELA PROCESSUAL INIBITRIA em favor do empregado. ACP; aes individuais. OBJETO: COIBIR CERTAS FORMAS DE EXERCCIO ILEGAL OU ABUSIVO DO PODER HIERRQUICO DO EMPREGADOR: revistas ntimas injustificadas (se, p. ex., no forem genricas, objetivamente justificadas, proporcionais e excepcionais); monitorao audiovisual dos empregados em reas privadas ou de descanso (vide Cdigo do Trabalho portugus, arts. 20, 1 a 3, e 28: necessidade de autorizao prvia da COMISSO NACIONAL DE PROTEO DE DADOS (CNPD); GGF controle telemtico extralaboral. 40 INVERSES DO NUS DA

PROVA TUTELA JUDICIAL PELO PROCESSO (cont.) (B) INVERSO DO NUS DA PROVA: (1) alegada a ilicitude da prova por violao da vida privada/intimidade, do empregador o nus de demonstrar a liceidade; (2) comprovado o expediente potencialmente violador da privacidade/intimidade, do empregador o nus de comprovar que no houve ilegalidade ou abuso (= ilegitimidade). Do contrrio, o direito privacidade/intimidade raramente teria guarida, diante da dificuldade de prova por parte do empregado. GGF 41 INVERSES DO NUS DA PROVA (d) ASSDIO SEXUAL / ASSDIO MORAL.

ASSDIO SEXUAL: art. 216-A/CP. ASSDIO MORAL: figura no positivada. Toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam trazer dano personalidade, dignidade ou integridade fsica ou psquica de uma pessoa, pr em perigo o seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho (Marie-France Hirigoyen). INVERSO/ATENUAO DO NUS DA PROVA: justifica-se pela excessiva dificuldade do empregado em comprovar o assdio. Largamente admitida no direito comparado (M. LORENTE ACOSTA / J. A. LORENTE ACOSTA, ISABELLE BOURKHRIS, arts. 24 c.c. art. 23, 3, do CT, etc.). De se exigir, todavia, INDCIO DO ASSDIO (rigor excessivo evidente, queda involuntria de produo, tratamento diferenciado etc.). GGF 42 VI

TUTELA PROCESSUAL DOS DIREITOS HUMANOS NAS RELAES DE TRABALHO: PODERES INSTRUTRIOS E TUTELA EX OFFICIO GGF 43 PODERES INSTRUTRIOS PRINCPIO DA VERDADE REAL: do Direito Processual Penal para o Direito Processual do Trabalho (ac. TST-AIRR n. 454/2003-067-03-40, 21.09.2005. rel. Min. Joo Oreste Dalazen) . INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO (Cndido Dinamarco) vs. MATIZAO SUBSTANTIVA DO PROCESSO (Santos Bedaque). A processualstica no evolui com total independncia dos interesses

materiais aos quais serve. PRINCPIO DA VERDADE REAL (a) PRINCPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE (Pl Rodriguez); (b) CARTER INDISPONVEL E FUNDAMENTAL dos direitos violados no imo da relao de emprego. GGF 44 PODERES INSTRUTRIOS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DE INSTRUO DO JUIZ DO TRABALHO: (a) art. 765/CLT (rito ordinrio; processo do trabalho em geral); (b) art. 852-D/CLT (rito sumarssimo). (a) ampla liberdade na direo do processo; (b) poder de determinar diligncias ex officio; (c) poder de limitao/excluso das provas excessivas, impertinentes ou protelatrias, como tambm das provas ilcitas (observado o princpio da proporcionalidade); (d) liberdade de apreciao do conjunto probatrio (= princpio do

convencimento racional do juiz). BEDAQUE (Poderes Instrutrios do Juiz, RT, 2001): a precluso da faculdade da parte em requerer ou impugnar certa prova no impede o exerccio dos poderes probatrios do juiz. Afastamento do paradigma do juiz liberal. 45 GGF Tutela judicial ex officio Outra ruptura com o modelo do juiz liberal. Relativizao do princpio da inrcia processual (ne procedat iudex ex officio). ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MRITO (art. 273/CPC). A requerimento da parte (caput). REGRA. EXCEES? SIM. A tutela antecipatria ex officio admitida, com maior amplitude, na doutrina processual-laboral (e.g., JOS ROBERTO FREIRE PIMENTA) e, com menor alcance, no processo civil (e.g., GUILHERME MARINONI). NOSSA POSIO: CABIMENTO DA CONCESSO DE TUTELA

ANTECIPATRIA EX OFFICIO, si et quando presentes os seguintes requisitos: (a) leso ou ameaa de leso a direitos humanos fundamentais da pessoa trabalhadora; (b) carter alimentar e indisponvel dos direitos alegados (hiptese anloga do artigo 878, caput, CLT; no h ttulo executivo, mas h prova inequvoca de verossimilhana, que lhe faz as vezes); (c) risco iminente. GGF 46 VII TUTELA PROCESSUAL DOS DIREITOS HUMANOS NAS RELAES DE TRABALHO: MEIO AMBIENTE DO TRABALHO GGF

47 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO Direito Processual Ambiental (cfr. Celso Antonio Fiorillo, Marcelo Abelha Rodrigues, Rosa Maria Andrade Nery, Direito Processual Ambiental brasileiro, Belo Horizonte, Del Rey, 1996). QUATRO INSTITUTOS FUNDAMENTAIS NA TUTELA PROCESSUAL DO MEIO AMBIENTE: (A) AO CIVIL PBLICA; (B) AO POPULAR AMBIENTAL (art. 5o, LXXIII, CRFB; art. 1o da Lei n. 4.717/65); (C) MANDADO DE SEGURANA COLETIVO AMBIENTAL (art. 5o, LXX, b, CRFB; art. 1o da Lei n. 1.533/51); (D) MANDADO DE INJUNO AMBIENTAL (art. 5o, LXXI, CRFB). COMPETNCIA: se a tutela coletiva envolver leso ou ameaa de leso ao meio ambiente do trabalho equilibrado (art. 225, caput, c.c. art. 200, VIII, CRFB): JUSTICA DO TRABALHO. SUMULA n. 736/STF.

GGF 48 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO AO CIVIL PBLICA Instrumento processual mais adequado para a REPARAES CIVIS COLETIVAS. Os demais instrumentos no servem a esse propsito. Outras serventias (e.g., interdio de mquinas e

equipamentos. AO POPULAR AMBIENTAL Casos de leso ao patrimnio pblico stricto sensu ou a bens de natureza difusa, como o meio ambiente, a moralidade administrativa e o patrimnio histrico e cultural (noo lata de PATRIMNIO PBLICO, para os fins do art. 1o, 1o, da Lei n. 4.717/65); P. EX.: relatrios e atos administrativos baseados em inspees do trabalho fraudadas, EIA/RIMA cujos vcios preordenem exposio deletria dos trabalhadores e do entorno etc. 49 GGF MEIO AMBIENTE DO TRABALHO MANDADO DE SEGURANA COLETIVO AMBIENTAL Casos de violao coletiva de direito lquido e certo em

matria ambiental, por autoridade pblica ou por agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do poder pblico. Prova sumria (= documental), quando houver. EX. (1): fornecimento de EPIs por empregador pblico (direito lquido e certo dos trabalhadores: art. 166/CLT). Caso de mandado de segurana? Discutvel. Art. 1o, 1o, Lei 1.533/51: Consideram-se autoridades [] somente no que entender com essas funes. ATOS DE IMPRIO vs. ATOS DE GESTO. EX. (2): para justificar o no-fornecimento dos EPIs a seus empregados, a Administrao Municipal baixa ato administrativo autorizando a execuo do trabalho sem emprego de EPI ou EPC, alegando estudos e percias realizadas na rbita administrativa (que no existem). PRETEXTO EX AUCTORITATIS = MANDADO DE SEGURANA COLETIVO (sindicato de classe; MPT, ex vi do art. 127/CRFB). GGF 50

MEIO AMBIENTE DO TRABALHO MANDADO DE INJUNO AMBIENTAL Tutela processual da segurana jurdica e da exeqibilidade dos direitos, sempre que a falta de norma regulamentadora tornar invivel o exerccio de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania. Competncia JT: LOMPU OMISSO Legislativo). DO PODER PBLICO

(Executivo, EX.: omisso do Poder Pblico em regular o direito social insculpido na parte final do art. 7o, XXIII, CRFB (adicional de penosidade). Trabalhos que exijam elevados nveis de ateno, deslocamento manual e constante de objetos pesados etc. GGF 51 VIII JUDICIALIZAO DA POLTICA GGF 52

JUDICIALIZAO DA POLTICA CRISE DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DFICIT DE EFETIVIDADE (sobretudo os de 3a e 4a gerao). O que era da alada da discricionariedade legislativa e da oportunidade e convenincia administrativa passa a ser objeto do processo judicial. O PODER JUDICIRIO COMO AGENTE IMPLEMENTADOR DE POLTICAS PBLICAS (?). Papel constitucional (art. 2o/CRFB). GGF 53

CONCLUSES GGF 54 Uma posio tradicional e ainda prevalecente em muitos pases a de simplesmente recusar qualquer ao privada e continuar, em vez disso, a confiar na mquina governamental para proteger os interesses pblicos e dos grupos. [] PROFUNDAMENTE NECESSRIO, MAS RECONHECIDAMENTE DIFCIL, MOBILIZAR ENERGIA PRIVADA PARA SUPERAR A FRAQUEZA DA MQUINA GOVERNAMENTAL (MAURO CAPPELLETTI, BRYANT GRANT). ****

Eis o papel e a misso, do jurista como do operador. OUSAR PENSAR, OUSAR AGIR. GGF 55 ...OBRIGADO! GGF 56

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